materia nº 2210/1998

Lei nº 2210 de 08 de dezembro de 1998.
“Concede Complemento de Abono em
cumprimento ao Art. 7º da Lei Federal nº
9.424 de 24/12/1996 e dá bocutras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido neste mês de dezembro de
1998, Complemento de Abono aos servidores em efetivo exercício do quadro de
Magistério Público do Município nos valores mínimos de R$ 320,00 (trezentos e
vinte reais) e máximo de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) proporcionais
aos períodos “Turnos” de serviços prestados.
Parágrafo Único - Os recursos para fazer face as
despesas oriundas da presente Lei serão provenientes do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e dos 25% (vinte cinco por cento)
dos recursos previstos em Lei orçamentária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogamtse as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dia do mês
de dezembro de 1998.
La
JM
EDGAR JOSE IgÓ
NELSON D'APARR of
WELLINGTON LINGONL DE FARIA — 2º Secretário
NMB/Rf