materia nº 2209/1998

Lei nº 2209 de 08 de dezembro de 1998.
“Autoriza Concessão de Empréstimo e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Luziânia — IPASLUZ, autorizado a conceder a
membros do Poder Legislativo, empréstimo por consignação, dentro dos
limites de endividamento, comprovado pelo contra-cheque, independente do
tempo de contribuição.
Parágrafo Único - O empréstimo referenciado no
CAPUT deste artigo, deverá ser restituído em até 24 (vinte e quatro) parcelas, a
ser descontadas em folha a partir do mês subsequente ao da liberação do
crédito.
Art. 2º - O beneficiário do referido empréstimo, tem que
ser filiado ao Instituto.
Parágrafo Único - A presente Lei não se aplica aos
filiados a partir do encaminhamento do presente Projeto a Câmara Municipal.
Art. 3º - Os empréstimos citados no Art. 1º da presente
Lei, só poderão serem concedidos até 28 de fevereiro de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dia do mês
de dezembro de 1998. E:
EDGAR JOS
NELSON D'APAREÇIDA?! REI Secretário
WELLINGTON LINCONL DE FARJA - 2º Secretário