Governo da gude de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
era nº
Ofício nº 238/2010 — GAP Luziânia, 11 de maio de 2010.
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
Ra para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luztã
Gastão de Araújo Leite
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia R
Luziânia - Goiás N Presidente
an Senhor Presidente,
Venho à digna presença de Vossa Excelência para
informar que nos termos dos artigos 58, 8 1º, 75 inciso IV e Lei Federal nº 3.268, de 30
de setembro de 1957, VETEI, integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de
Lei nº 3.357 de 04 de maio de 2010, que “altera a Lei nº 2.391 de 21 de junho de 2001
e dá outras providências”.
RAZÕES DO VETO
É sabido que a competência da União de legislar sobre
saúde é concorrente com a do Estado. A União edita normas gerais e o Estado
suplementa a legislação nacional, cabendo ao Município suplementá-las, sempre que o
interesse local o exigir, dentro dos limites de sua competência material ( artº 24, XII, 88
1º e 2º da Constituição Federal).
Dispõe o artº 2º da Lei Federal 3.268 de 30 de setembro
de 1957 que:
“Art£ 2º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais
de Medicina são os órgãos supervisores da ética
OQ
Governo da idade de
Luziâni
Prefeitura em Ação - II
profissional em toda a República e ao mesmo tempo,
julgadores e disciplinadores da classe medica,
cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao
seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da
medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão
e dos que a exerçam legalmente;” (n/ grifo).
A partir de 13 de abril do corrente ano, entrou em vigor o
novo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, que é a entidade competente
a para legislar sobre a matéria, conforme acima exposto.
O novo Código de Ética constitui um inédito processo de
mudança de conduta de todos os médicos do País, inclusive quanto à caligrafia dos
mesmos, eis que dispõe o capítulo Ill, art. 11 da Resolução CFM 1.931 de 17 de
setembro de 2009, que é vedado ao médico:
“Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma
secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu
número de registro de Conselho Regional de Medicina
da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas
de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros
documentos médicos;” (n/ grifo)
É incumbência do prefeito, como agente executivo que é,
executar e fazer cumprir as leis e outras normas legais. Na execução dessas normas
está implícito seu poder-dever de fiscalizar e impor penas disciplinares, multas e
demais sanções aos infratores ou desobedientes, bem como recorrer aos meios
judiciais e requisitar força pública para assegurar o cumprimento de suas
determinações legais. Porém, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de
que o executivo não é obrigado a acatar normas legislativas contrárias à Constituição
ou a leis hierarquicamente superiores.
Assim, por ser a Lei 2.391 de 05 de julho de 2001
contrária à Constituição e à Lei Federal 3.268 de setembro de 1957, sou obrigado a
VETAR integralmente o autógrafo de Lei que pretende alterá-la, pois O Município não
pode legislar, muito menos fiscalizar e penalizar os profissionais da classe médica.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
VC
Governo da gude de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Aproveito a oportunidade para renovar à Vossa
Excelência e dignos Pares os protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
é CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
eee tt
VV] ãexeeeeexxxxxeEEEEÉÉ€+++ +...
ESSEaZDÃÃ E
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA :
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.357 de 04 de maio de 2010.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Altera a Lei nº 2391 de 21 de junho de 2001
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Em garantia ao princípio da transparência e do direito do consumidor à
informação, previsto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, as
prescrições médicas, odontológicas e veterinárias, inclusive os pedidos de exames,
laudos, relatórios, atestados e afins, efetivadas no âmbito do município de Luziânia,
deverão:
| - ser impressas ou datilografadas;
Il - indicar a posologia do medicamento e sua forma de uso, quando for o caso;
lil - conter a assinatura e carimbo do profissional, com informações do nome e
número de inscrição no órgão fiscalizador (Conselho Regional);
IV - conter nome, endereço e telefone do profissional, do hospital, clínica, consultório,
posto médico ou da unidade básica de saúde, onde foi expedida a receita;
V - nome e endereço do paciente.
8 1º. Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento do
atendimento ao disposto no inciso | do art. 1º, devendo prescrever a receita e/ou os
procedimentos com letra de forma e perfeitamente legível.
$ 2º. A expedição das prescrições impressas ou datilografadas exclui a utilização de
códigos ou abreviaturas.
Art. 2º. Os dispositivos desta Lei aplicam-se aos estabelecimentos públicos e
privados, estabelecidos no âmbito do Município de Luziânia, que deverão fazer
constar, no rodapé dos receituários a afins, a obrigatoriedade prevista nesta Lei.
Art. 3º. As unidades de saúde pública receberão do Poder Público apoio técnico
necessário para implantação do novo modelo de prescrição impressas ou
datilografadas.
Parágrafo único. Gradativamente no prazo máximo de um ano, a contar da
publicação da presente Lei, todas as unidades de atendimento is redes pública e
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone; (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁTICOS”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
privada de saúde deverão estar munidas de equipamentos necessários para o
disposto nesta Lei.
Art. 4º. O descumprimento aos dispositivos contidos nesta Lei sujeitará os infratores,
além das punições estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre
a proteção do consumidor, às seguintes penalidades:
| - advertência, na primeira autuação;
Il - multa, à pessoa física ou jurídica, ou ambos, no valor correspondente a 200
(duzentas) UFIL's - Unidade Fiscal de Luziânia, por procedimento;
II - interdição parcial ou total do estabelecimento infrator;
IV - cancelamento da Licença de Funcionamento do estabelecimento e punição dos
gestores por desobediência à Lei, além de multa, no valor correspondente à 1.000
(mil) UFIL's.
Art. 5º. O disposto nesta Lei não exclui a aplicação das normas constantes do
Capitulo Vl, da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do
receituário de medicamentos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais e/ou
suplementares para fazer face às despesas da presente Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará este Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data da sua publicação, definindo, no Decreto, o órgão fiscalizador,
sempre com o acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de maio de 2010.
( —
NS SS
O DE ARAUJO LEITE - Rresidente
Vi ota atuado?
1º Secretária
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“UNIDOS SOMOS DEMOCRÁATICOS"