RECEB! EM:
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A Comissão de Constituição,
Redação, Direitos Humanos e Seg
Estado de Goiás Dara Emissão de parecer,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
PROJETO DE LEI Nº » DE OUTUBRO DE 2009.
A Comissão de Finanças. Orçameffl autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
2009
(e)
reremeroremenees
“Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar nas tubulações do sistema de
abastecimento de água da Companhia de
Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, no
âmbito do município de Luziânia e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Companhia de Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO),
concessionária do sistema de abastecimento de água, no âmbito do Município de
Luziânia — GO, fica obrigada a instalar, através de solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação de água que antecede o hidrômetro do
imóvel do consumidor.
| — A instalação do equipamento eliminador de ar de que trata o Caput deste
artigo será realizada pela SANEAGO ou por concessão desta, para empresas que
comercializarem o aparelho, nesse caso, a empresa deverá ser credenciada pela
SANEAGO.
Il — A SANEAGO deverá fornecer o equipamento para o consumidor,
devendo este estar de acordo com a Portaria nº 246 itens 9.4, do INMETRO e estar
devidamente patenteado.
Protocolo nº o!
Assarirtyra
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
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Justiça,
urança,
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Art. 2º A companhia de Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO), deverá
instalar ou terceirizar a instalação do equipamento eliminador de ar no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias após a solicitação do consumidor.
Art. 3º A SANEAGO deverá comunicar ao usuário o disposto nesta Lei, por
meio de informação impressa na fatura mensal de água enviada pela SANEAGO
às residências.
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Art. 4º Os hidrômetros instalados após a publicação desta Lei deverão
contar com o equipamento de que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 03 dias do mês de novembro de 2009.
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
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Justificativa
Os eliminadores de ar, construídos em polietileno destinam-se a eliminar o ar
existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Eles são instalados
antes dos hidrômetros e têm como objetivo impedir que o ar que passe pelo
hidrômetro.
São evidentes os prejuízos causados aos usuários do serviço de
abastecimento de água do nosso Município onde os consumidores pagam por ar
como se água fosse.
Visando proteger os interesses da comunidade Luzianiense, neste caso
especial aos usuários da SANEAGO, propusemos através deste projeto de Lei, a
instalação desse equipamento antes do hidrômetro para impedir que o ar
transpasse o hidrômetro, pois quando isso acontece, o hidrômetro gira em
altíssima velocidade aumentando o consumo e fazendo com que o usuário pague o
ar ao invés de pagar água.
Já existem várias Leis semelhantes e disciplinadoras dessa enorme
pretensão social, podemos citar aqui localidades importantes como (Londrina — PA,
Uberaba — MG e vários outros Municípios), inclusive, o Projeto de Lei no Senado
Federal sob nº. 00111/2001 de autoria do Senador Geraldo Cândido, que
“Estabelece, para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade
de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição de consumo de água”,
cumpre ressaltar, que o Deputado Luiz Carlos Martins, através da Lei Estadual nº.
13.692/2002, também regulamenta a mesma pretensão desta matéria a nível
estadual.
Atualmente, inúmeros consumidores são vítimas da cobrança indevida em
suas contas de água, isso porque os hidrômetros registram a passagem de água
de ar indistintamente, gerando um ônus impróprio pelo pagamento de ar, quando o
consumidor acreditava estar consumindo apenas água.
Várias concessionárias de Estados distintos como a SANEPAR no Paraná e a
COMPASA em Minas Gerais admitem que, em locais onde a falta de pesquisas
que comprovam que a economia pode em alguns casos, chegar a 30% com a
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pa
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instalação do eliminador de ar, variando de acordo com a incidência da falta de
água.
Portanto, falta à Companhia de abastecimento de água do nosso Estado e
Município SANEAGO, adequar-se aos mecanismos constitucionais de defesa do
consumidor instalando aparelhos que permitam que os nossos consumidores
paguem pela água que estão utilizando e não pelo ar que fica dentro dos canos.
Não obstante, muitas têm sido as reclamações de consumidores, em todo o
Brasil, registradas pelo PROCON onde há casos em que o Poder Judiciário precisa
intervir para garantir ao consumidor, os seus direitos.
Assim, o presente projeto de Lei é de grande valia para nossa sociedade, e
que esta autora conta com o apoio dos nobres Edis desta casa de Leis para que
façamos, como em vários Municípios, virar Lei também em Luziânia, contando com
a prudente, sábia e séria ajuda dos ilustres membros desta casa de Lei.
Peço a aprovação por parte dos nobres pares e a execução por parte do
Poder Executivo.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 03 dias do mês de novembro de 2009.
B; .
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
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