materia nº 508/2009

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= A Comissão de Constituição, Justiça,
Cu; fa dado do Redação, Direitos Humanos e Segurança,
Luz | | nia para Emissão de parecer.
Prefeitura em Ação -
A Comissão de Finanças, penta
Econômia para Emissão de parecer.
A Comissão de Educação, Cultura e
Desporto Turismo, para Emissão de paresipispõe sobre a renumeração do Parágrafo único e cria o
Câmara Municipal de Luz ânia dg 2º, ao artigo 64 da Lei 2.894, de 08 de agosto de
AnialGO, :
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o $ 2º ao Artigo 64, da Lei N.º 2.894, de 08 de agosto de
2005, com a seguinte redação:
$2º O professor que desempenhar suas atividades em funções com gratificações
diferentes será pago à média das duas gratificações.
Art. 2º. Renumera-se o Parágrafo único como $ 1º.
a.
8
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos *
1º de abril de 2009. BE
5)
fa
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) diãs—
do mês de abril de 2009.
2 vomadar CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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codo viares
jrson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
J 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Governo da ga OC
Luziânia
Prefeitura em Ação -II
Razões da justificativa ao Projeto de Lei, que: “Dispõe sobre a
renumeração do Parágrafo único e cria o Parágrafo 2º, ao
artigo 64 da Lei 2.894, de 08 de agosto de 2005, na forma que
especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
T. O presente projeto de Lei que ora estamos encaminhando a esta Câmara
Municipal propondo a alteração na Lei Municipal N.º 2.894, de 08 de agosto de
2005, se faz necessária devido a dificuldade de pagamento de gratificação ao
professor que esta trabalhando um período com alfabetização e outro período no 4º
ano. ;
2 Diante do exposto, são estas as justificativas que apresento ao Projeto
de Lei, esperamos que o mesmo seja aprovado na íntegra, considerando, a sua alta
importância para o nosso Município e, especialmente, para os servidores da
Educação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias
do mês de abril de 2009. :
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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