materia nº 510/2010

À Comissão de Constituição, Justiça,
ad Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parec
Estado de Goiás iria
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Antonio Co!
LG
A Comissão de Educação, Cu E
201
Desporto Turismo, para Emissão de cai an
minis Ni pa de Luziânia
É Sário “Altera o Art. 1º da lei nº 3298 de 25 de
N Presidente Agosto de 2009 que Institui o Programa
A Comissão de F; Fina
Econômia para
) Câmara ne
idjânia-GO,
nças, aa a, Bolsa Universitária da Prefeitura e dá
Emissão de Parecer.
icipai de Luzlânia outras providências
IPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º e o seu respectivo parágrafo da lei nº 3298, que
institui o Programa Bolsa Universitária da Prefeitura, passando a ter a seguinte
redação.
Art. 1º - Fica instituído o programa Bolsa Universitária da Prefeitura, no
âmbito do município de Luziânia, com finalidade de oferecer bolsas de estudo a
alunos universitários comprovadamente sem condições de custear sua formação
de nível superior, matriculados em instituição de ensino presencial ou à distância,
devidamente autorizadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação por meio
de seu órgão competente.
Parágrafo único. As instituições de ensino de que trata este artigo,
deverão obrigatoriamente ser sediadas ou com representação no município de
Luziânia.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 16 (dezesseis) [E fado e de
irado de Paut
Março de 2010. qa pe inte
= Caros da Liga) Protôbolo nº ga ) o
Vereador Datai/ 2 /03/ 20/05
Assinatura
]
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Antonio Costa do Nascimento
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores (as) e Vereadores (as)
A Lei nº 3298 promulgada em 25 de agosto de 2009, que institui o
Programa Bolsa Universitária da Prefeitura, teve o objetivo democratizar o acesso
ao ensino superior, propiciando aos estudantes que não tem condições
financeiras de custear suas mensalidades a chance de concluir um curso
superior. Esta é uma lei que se destaca pelo seu grande alcance social, mas
faltou contemplar aqueles estudantes que estão cursando o ensino superior a
distancia com objetivos iguais para sua formação, sendo necessário estender a
este beneficio a todos, e com isto, complementa as ações desenvolvidas pelo
Governo Municipal, voltadas para o enfrentamento das desigualdades, sendo um
dos principais objetivos da Bolsa criada por esta Lei, que é dar ao estudante, a
oportunidade de concluir o terceiro grau e consequentemente propiciar ao
Município de Luziânia um aumento quantitativo e qualitativo na formação de seus
profissionais.
Deste modo justifica-se a minha propositura que é de forma democrática,
estender este programa a todos os alunos que concluíram o ensino médio que
almejam cursar e concluir o ensino superior.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
Março de 2010. ER ue
Antônio Costa fo. Nas
(Carlos da Liga)
Vereador
=D,
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”