materia nº 511/2010

A Comissão de Constituição, Justiça,
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da 1º Secretária
para Emissão de parecer.
âmara Municipal de ; x
A Comissão de Agricultur. ErO o
Indústria e Comércio para pasto e TO DE LEI id no Re ds
Câmara Municipal de L) ziânia
iânia-GO., ap: i O
“Altera a lei 3.345 de 18 de março de 2010 que dispõe
sobre o regime de escala de Plantões das drogarias e
farmácias e da outras providencias”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Parágrafo Único do Art. 7º a ter a seguinte redação:
ARE e
Parágrafo Único. Será devidamente regulamentado pelo Poder Executivo
em conformidade com a Vigilância Sanitária e fiscalizado pela Postura.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de abril de
2010.
Vereadora Professora lo?
EA
1º Secretária
Protocolo nº
Data; OZ, y SO
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da 1º Secretária
JUSTIFICATIVA
O artigo 7º do parágrafo único da Lei 3345 nos diz que o órgão fiscalizador
para o funcionamento dos plantões das drogarias e farmácias fica a cargo da Vigilância
Sanitária, mas esse órgão não tem essa atribuição, o órgão que faz esse tipo de
fiscalização é a Postura, por isso estou a solicitar neste Projeto que seja feita a alteração
no artigo e parágrafo referido colocando a Postura como órgão fiscalizador do
funcionamento dos plantões das drogarias e farmácias do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de abril de
2010.
ra Professora
1º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”