4 A Comissão de Constituição, Justiça,
/ Redação, Direitos Humanos e Segurança, A Comissão de Finanças, Orçaménte,
para Emissão de parecer. Econômia para Emissão de parecer.
Governo da cidade sem
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Presidente
Presidente
PROJETO DE LEI N.º » de 05 de abril de 2010.
A Comissão de Educação, Cultura e
“Altera os Incisos I e II, do Artigo 64, da Lei
3.052, de 22 de maio de 2007, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 64, da Lei 3.052, de 22 de maio de 2007, passam a vigorar
com as seguintes redações.
TI — 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por exercício de
regência em classe de alfabetização;
H — 30% (trinta por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por exercício de regência de
classe;
ossos eco sososcscs:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos á partir de 1º
(primeiro) de maio de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA), aos 05 (cinco) dias do mês
de abril de 2.010
Reinado de pe (Á
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
; Prefeito Municipal Protocolo nº: 237 KO
OR Data: (6/05
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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Prefeitura em Ação - II
Razões da justificativa ao Projeto de Lei, que:
“Altera os Incisos T e II, do Artigo 64, da Lei
3.052, de 22 de maio de 2007, na forma que
especifica”.
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadores,
Senhores Vereadores.
1. Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei,
que altera os Incisos I e II, do Artigo 64, da Lei nº 3.052, de 22 de maio de 2007. A
proposta tem por objetivo reestruturar a remuneração do Magistério Público de Luziânia,
propiciando valorização do professor regente. Quanto aos aspectos remuneratórios
propriamente ditos, a proposta prevê alterações nos valores das gratificações dos
professores regentes, a saber:
a) Regência em classe de alfabetização. Gratificação que era de 30%
(trinta por cento) passa a ser 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do vencimento
do cargo efetivo.
b) Regência de classe (demais séries de atuação). Gratificação que era de
25% (vinte e cinco por cento) passa a ser 30% (trinta por cento) sobre o valor do
vencimento do cargo efetivo.
os Primar pela qualidade de ensino é a premissa basilar da atual Administração
Pública. Ocorre que para construção de uma educação de qualidade os profissionais dessa
área devem ser estimulados a fim de permanecerem em suas funções, bem como
desempenhar com afinco suas atribuições, com vistas a contribuir para uma educação de
qualidade em nosso município.
3; A gratificação de regência se torna um dos mecanismos para incentivo dos
professores que estão em sala de aula, que, como agentes da atividade fim da educação,
irão contribuir de forma direta para o avanço na qualidade da educação pública municipal.
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Luz da gude de ei
Luziânia
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4. No estudo realizado no ano de 2009 pela UNESCO, intitulado “Professores
no Brasil: impasses e desafios”, Elba Barreto relata que “Os diferenciais nos planos de
carreira encontrados não mostram a possibilidade real de professores “subirem na
carreira” sem deixar a sala de aula. Esta situação desmotiva bons candidatos a professor,
e também os bons professores, que se sentem desvalorizados e acabam por procurar outra
função fora da sala de aula para obter promoção significativa. Cria também a
representação de que ficar na sala de aula não propicia uma carreira recompensadora
social e financeiramente.”
5. Indubitavelmente o estudo da aludida pesquisadora retrata uma realidade
também do nosso município. Desta feita a reversão deste quadro deve perpassar pela
valorização salarial destes profissionais.
6. Diante de todo o exposto solicito a apreciação de Vossas Excelências da
proposta legislativa encaminhada, e sua respectiva aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do
mês de abril de 2010.
Zico
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
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