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ESTADO DE GOIÁS A Comissão de Constituição, Justiça,
maçã Redação, Direitos Humanos e Segurança, À Comissão de Finanças, Orçamento,
para Emissão de pareger. Econômia para Esitução de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL Presidente
DE LUZIÂNIA
Projeto de Lei nº de 25 de fevereiro de 2010.
“Altera a Lei nº 2476 de 02 de junho de 2002, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 1º e acrescenta parágrafo
único na Lei 2476 de 02 de julho de 2002..
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo,
autorizado a conceder auxilio funerário a todos os servidores efetivos ( ativos e
inativos) da Prefeitura Municipal de Luziânia, com rendimento bruto de caráter
permanente, até 02(dois) salários mínimos mensais.
Parágrafo único- Os servidores que fizerem jus
ao benefício ficará isento de todas as taxas nos Cemitérios Municipais.
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
vinte e cinco dias do mês'de Fevereiro de 2010.
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“UM NOVO CONCEITO DE PODER LEGISLATIVO”
Concede vistas ao vereador
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pelo prazo de 5 7
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