“é
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança
. Para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
O ú
Governo da cidade de
Luziânia À
Prefeitura em Ação -II
PROJETO DE LEIN.º. » de 16 de setembro de 2009.
“Altera o inciso IV do artigo 64, da Lei
Municipal 3.052, de 22 de maio de 2007,
na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Passa o Inciso IV, do Artigo 64, da Lei Municipal N.º 3.052, de 22 de maio
de 2007, a vigorar com a seguinte redação:
IV -— até 80% (oitenta por cento) serviços relevantes de natureza educacional e de
interesse Público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de setembro de 2009.
Protocolo nº Jog 09 CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA PROTOCOLO
Prefeito Municipal DIRETORIA DO CERIMONIA
)| / L EIMPREN
Data: sa (a E :9 [ y hi) SA
Assinatura
Q hora: 24:48
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Eus da cidade de =
Luziânia a.
Prefeitura em Ação -II
Razões da justificativa ao Projeto de Lei, que: “Altera «
inciso IV do artigo 64, da Lei Municipal 3.052. de 22 de
maio de 2007, na forma que especifica”.
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
E O presente Projeto de Lei que estamos encaminhando á esta Egrégia
Casa de Leis, dando nova redação ao Inciso IV, da Lei Municipal N.º 3.052, de 22 de
maio de 2007, tem por objetivo atender os interesses dos servidores públicos
municipais.
2: Igualmente, informa á Vossa Excelência que em decorrência da mudança
da Lei do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que prevê uma gratificação de
até 80%, essa alteração tem o objetivo de reduzir distorções atualmente existentes no
que se refere ao equilíbrio interno com o objetivo de atrair e reter o profissional de
aito nível de qualificação compatível com a natureza e o grau de complexidade das
* atribuições do cargo exercido.
sa São estas as razões da justificativa ao Projeto de Lei que ora estamos
encaminhando á esta Câmara Municipal, contando com a sua apreciação e aprovação
por unanimidade de votos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis)
dias do mês de setembro de 2009.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA PROTOCOLO
Prefeito Municipal RInETORIA DO CERIMONIAL E IMPRENSA
99) hora: 14 “ug
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade
e
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI Nº 3052 de 22 de maio de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Inclui o parágrafo 4º ao artigo
49 e altera os incisos 1 e H do
artigo 64 da Lei 2.894, de 08 de
agosto de 2005, na forma que
especifica e dá outras
providências”.
O CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Inclui o parágrafo 4º no artigo 49 da Lei 2.894, de 08 de agosto de 2005,
que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 49
sr
$2º
SE
$ 4º - O Professor que por motivos justificados necessitar reduzir a jornada de
trabalho de 40 horas para 20 horas, o poderá faze-lo por tempo determinado, via processo administrativo
e com a devida autorização do Secretário Municipal de Educação. (NR).
Art. 2º - Os incisos 1 e II do artigo 64 da Lei 2.894, de 08 de agosto de 2005,
passam a vigorar com as seguintes redações.
Art. 04ssecaesismanosostnsecepasocasa to ssssnsasosesosentatas setas ousar eos on opoco nomes spasas ovos nes nesssencusessecensnsesnos
1— 30% (trinta por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por exercícios de
regência em classe de alfabetização; (NR)
H - 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por efetivo
exercícios de regências de classe;(NR).
| ERES NR SRI que car UR ea O O dE
IV - até 20% (vinte por cento) serviços relevantes de natureza educacional e de
interesse Público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de maio de 2007.
Es PROTOCOLO
L AAA DIRETORIA DO CERIMONIAL E IMPRENSA
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE Em 2! 7 097 00 hora: 1:49
Prefeito Municipal Lrnoo Funop
Praça Nirson Carneiro Lobo nº34 Centro Lei “a
ã A - nia-GO - CEP: 72800-06
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081 )
www.luziania.go.gov.br