materia nº 515/2010

Estado de Goiás A Comissão de Constituição, Justiça,
Poder Legislativo Redação, Direitos Humanos e Segurança,
Câmara Municipal de Luziânia . para Emissão de parecer.
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
Presidente
PROJETO DE LEI Nº , DE DE ABRIL DE 2009
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dá nova redação ao art. 1º
da Lei nº 2.262 de 14 de setembro de 1999
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.262 de 14 de setembro de 1999 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Os funcionários públicos municipais e os professores do
ensino fundamental e médio da rede pública e particular do
município de Luziânia-GO, devidamente credenciados, terão
desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso
cobrado em casas de diversões e similares.
81º. O desconto de 50% (cinquenta por cento) corresponderá
sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o
preço final incidam descontos ou promoções.
82º. Consideram-se casas de diversões, para os efeitos de
aplicação desta Lei, os estabelecimentos que promovam
espetáculos musicais, teatrais, circenses, artísticos,
cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros
que proporcionem lazer e entretenimento.
83º. A prova da condição prevista no caput do art. 1º, para que
a a d alcance o benefício, será realizada por meio da apresentação da
dio né “carteira funcional emitida pelo órgão público competente ou do
doa So, 0 teontra-cheque juntamente com a carteira de identidade.
ata:
D "
E Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que estamos apresentando visa estender o benefício para
a categoria profissional de professor do município de Luziânia-GO como também
fortalecer a nossa política cultural.
A proposição ora apresentada além de não onerar o poder público,
alavanca sobre maneira os ganhos aos empresários de um modo geral, pois
— ampliará o acesso desses profissionais — formadores de opinião — aos bens de
cultura e lazer.
Diante do exposto, escudada por comandos da Constituição Federal e da
Lei Orgânica de Luziânia-GO, que preconizam o direito de todos ao lazer, a uma
boa educação, essencial à qualidade de vida, e em consonância com legislação
federal e local em vigor, conclamo meus pares a apoiarem a presente iniciativa.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 05 dias do mês de Maio de
2009.
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”