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Retirado de Pauta
A Comissão de Constituição, Justiça, A Comissão de Fina
"Omissão , ' nças, Orçamento,
Redação, Direitos Humanos e Segurança, E onômia para Emissão de parecer.
para Emissão de parecer. ê
o)
Governo da idade e
Luziânia
Prefeitura em Ação - II Presidente
PROJETO DE LEIN.º de 05 de abril de 2010.
A Comissão de Educação, Cultura e
“Altera o artigo 20 da Lei 3.049,
de 22 de maio de 2007, na forma
que especifica”.
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Passa o artigo 20, da Lei 3.049, de 22 de maio de 2007, a vigorar com a
seguinte redação:
Art 20. Os servidores efetivos do Magistério municipal designados para a função
de Supervisor Pedagógico e de Secretário Escolar terão adicionados .ao seu
vencimento base os percentuais de 35% (trinta e cinco por cento) e de 20% (vinte
por cento) respectivamente. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência á partir do
dia 1º de maio de 2010..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA aos 05 (cinco) dias
do mês de abril de 2.010.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal RioiocolonaZé]
Data: 46/ Gafáuio
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Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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é
Governo da cidade oe
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Razões da justificativa ao Projeto de Lei, que:
“Altera o artigo 20 da Lei 3.049, de 22 de
maio de 2007, na forma que especifica”.
Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
e Submetemos à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que
altera o artigo 20, da Lei nº 3.049, de 22 de maio de 2007. A proposta tem por objetivo
reajustar a gratificação dos servidores efetivos do Magistério municipal designados para a
função de Supervisor Pedagógico. Quanto aos aspectos remuneratórios propriamente ditos,
a proposta prevê alterações no valor da gratificação dos servidores efetivos do Magistério
Municipal designados para a Função de Supervisor Escolar, a saber:
a) Reajuste da Gratificação dos servidores efetivos do Magistério Municipal
designados para a Função de Supervisor Escolar, de 30% (trinta por cento), para 35% (trinta
e cinco por cento) sobre o valor do vencimento base.
pol A figura do Supervisor Escolar nas unidades escolares vai muito além de uma
função técnica, na verdade o papel deste profissional é de interação com o corpo docente,
primando e estimulando o trabalho eficaz e em equipe, com vistas a garantia da qualidade
de ensino.
S Para o exercício desta função é exigida dedicação exclusiva, que perpassa pela
interação com corpo docente, corpo discente e toda comunidade escolar. Desta feita
entende-se que por esta importante função se deve atribuir uma justa gratificação.
4. Diante de todo o exposto solicito a apreciação de Vossas Excelências da
proposta legislativa encaminhada, e sua respectiva aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês
de abril de 2010. |
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
E. Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
o cane Rene oo - - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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