materia nº 518/2009

Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência
1. Ema Emissão de pardcer.
mara Niuntciph
PROJETO DE LEI Nº DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia para Emissão de Re “Altera o Art. 3º, acrescenta inciso 3, da Lei
R a
Câmara Municipal de Luzlâna Nº 2480 de 20 de Junho de 2002 e da outras
) Ns providências.”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
1
=
Art. 1º — Passa o Art. 3º da Lei Nº 2480 de 20 de Junho de 2002 a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais especificados nesta Lei, somente
facrão funcionar nos seguintes horários, exceto os depósitos de bebidas e os disque
bebidas de acordo com o item 3:
1) de domingo a quinta-feira, até 24 (vinte e quatro) horas;
2) sexta-feira, sábado e véspera de feriado, até 2 (duas) horas.
3) os depósitos de bebidas e os disque bebidas poderão funcionar de portas
A Comissão de Agricultura, Meio Ambiente
|
Ss
fechadas atendendo através de uma janela após os horários estipulados
nos itens I(um) e 2 (dois).
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do Novembro de .
2009.
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Protocolo nº ] 24 fog Vereai ooo; a
Data; 2899 ice-Presidente
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vice-Presidência
JUSTIFICATIVA
A Lei 2480 de 20 de junho de 2002, conhecida como Lei Seca, ajudou
muito a diminuir os homicídios no Município de Luziânia, pois proíbe a venda de
no)
bebidas alcoólicas após um período da noite em bares, restaurantes, como outros
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Mas não devemos esquecer que bebidas alcoólicas não são ingeridas apenas
em bares e similares, por isso venho modificar o Art. 3º da Lei 2480, dando assim
oportunidade para os depósitos e disque bebidas venderem sua mercadoria por uma
janela em seus estabelecimentos para as pessoas que queiram beber em suas
residências.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do Novembro de
2009.
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Éoaa a VER
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800.060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA
Processo n.º 124/2009
Autora: Vereadora Professora Edna
Assunto:altera o Artigo 3, acrescentando o inciso 3 da lei n. 2480/2002 na forma que
especifica.
no
Após acurada análise do projeto de lei em comento, pontuo as
seguintes considerações:
O objetivo maior da respectiva alteração, é de autorizar a venda
de bebidas pelos serviços de disque bebidas e vendas através de janelas tipo “plantão”,
após os horários tipificados no item 01 e 02.
A matéria é de competência deste Poder, se adequando as
normas federais, estaduais e municipais. Destaco que tais alterações, podem ser
apresentadas pelos nobres Vereadores.
Diante do exposto, salvo melhor entendimento, opinamos pela
aprovação, na forma regimental.
Luziânia aos 24 de novembro de 2009.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"