A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
Estado de Goiás para Emissão de parecer.
Poder Legislativo âmara Municipal de Luziânia
Câmara Municipal de Luziânia p;
Gabinete do Vereador Edvan Roriz
Presidente
PROJETO DE LEI Nº » DE AGOSTO DE 2010.
A Comissão de Saúde Assistência Soci i i
Re ) e autoria do Vereador Edvan Roriz,
Infância e Juventude, para Emissão ag a E
parecer. ;
pera pr Municipal de Luziânia “Cria o Centro Anti-Tabagismo do
E OS, Io Município de Luziânia — GO e dá outras
Presidente
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
sS
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Luziânia - GO o Centro Anti-
Tabagismo.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela instalação e
formação de equipe de profissionais destinados a orientação e medidas para
combate ao tabagismo no município de Luziânia - GO.
Art. 3º Fica ainda autorizado o remanejamento da dotação orçamentária
para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário e dá outras providências.
e
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 12 dias do mês de agosto de 2010.
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Nim para Emissão de parecer. ls
ACâmara Municipal de Luziânia e
Luzlênia-GO,, aos: OB Ay20J0 EDVAN RORIZ
s À g Vereador - PT
Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Protocolo nº o.
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Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Edvan Roriz
JUSTIFICATIVA
Considerado a principal causa de morte evitável no planeta, o cigarro é
responsável por mais mortes hoje do que os acindentes de trânsito, a violência e
a Aids. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que existam cerca de 1,2
bilhão de fumantes em todo o mundo. No Brasil, são 32 milhões e, a cada ano,
morrem 200 mil em decorrência de doenças relacionadas ao cigarro, como
câncer e enfisema pulmonar, que destrói os pulmões e causa grave insuficiência
respiratória.
Para combater o tabagismo, a OMS criou em 1987 o Dia Mundial Sem
Tabaco, comemorado em 31 de maio, com o objetivo de mobilizar os países a
fazer ações contra o fumo e sensibilizar a população mundial. Além das doenças
citadas, o cigarro é responsável por muitos outros danos à saúde, como a
menopausa precoce, abortos e partos prematuros, envelhecimento acelerado da
pele (especialmente do rosto), impotência sexual, bronquite, asma, sinusite,
hipertensão, úlcera gástrica e etc.
Os fumantes possuem uma saúde mais frágil e adoecem em média de 2 a 3
vezes mais que as pessoas que não fumam.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a criação do Centro Anti-
Tabagismo, através do qual se pretende desenvolver ações no sentido de
combater de forma preventiva o vício do fumo que vem gerando graves
problemas de saúde a população, sobrecarregando ainda mais o sistema de
saúde pública em nosso Município.
A criação do Centro Anti-Tabagismo tem como finalidade ajudar na efetiva
aplicação no Município de Luziânia do Programa Nacional de Controle do
Tabagismo, do Ministério da Saúde que visa ampliar o acesso à abordagem e
tratamento do tabagismo para a rede de atenção básica e de média
complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme proposto na
PORTARIA Nº 1035/GM, de 31 de maio de 2004.
O Programa acima citado tem como uma de suas ações a abordagem e
tratamento do tabagismo e deverá ser desenvolvido pelo Ministério da
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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Gabinete do Vereador Edvan Roriz
Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde/Instituto Nacional de Câncer em parceria
com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e do Distrito Federal.
Contudo, o Centro Anti-Tabagismo não teria apenas papel no tratamento do
tabagismo, mas também na prevenção, com ações como palestras de orientação
a crianças e adolescentes, conscientização dos males provocados aos não
fumantes pelo convívio com os fumantes, esclarecendo a população os prejuízos
a saúde e a sociedade que tal vício ocasiona.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 12 dias do mês de agosto de 2010.
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EDVAN RORIZ
Vereador — PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”