materia nº 2130/1998

LEI Nº 2130 de 05 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Especial no limite que, específica e dá
outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais) no Orçamento Programa do exercício financeiro de
1998, destinada a atender despesa com a seguinte programação:
Órgão / Unidade: 0203- Secretaria Municipal de Finanças
Função: 03- Administração e Planejamento
Programa: 08- Administração Financeira
Sub-Programa: 031- Assistência Financeira
Atividade: 2271- Transferências ao FUNDEF
Natureza da Despesa: 3214- Contribuição a Fundos
Art. 2º- Os recursos para abertura do Crédito
mencionado no artigo anterior serão provenientes de excesso de arrecadação no
corrente exercício financeiro de 1998.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1998.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do
mês de março de 1998.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”