materia nº 2131/1998

LEI nº 2131 de 05 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Especial, da Dotação
Orçamentária que específica e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) no Orçamento Programa do exercício financeiro de 1998, na seguinte
Dotação Orçamentária:
Órgão /Unidade: 0205 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 08- Educação Cultura
Programa: 42- Ensino Funamental
Sub-Programa: 188- Ensino Regular
Atividade: 2203- Manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério.
Código Elemento: 3253- Salário Família
Art. 2º- O recurso para abertura do Crédito
mencionado no artigo será proveniente da anulação parcial da Dotação
Orçamentária:
Dotação nº 0205.3253-1582.492.2063- R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1998.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05
dias do mês de março de 1998.
nmb.
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