materia nº 2133/1998

LEI Nº 2133 de 12 de março de 1998.
“Isenta do pagamento da Taxa de
Autorização para Atividade de Feira Local,
no exercício financeiro de 1998, os
contribuintes que se ajustarem aos
padrões estabelecidos pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.”
VALCENÓR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam isentos da Taxa de Autorização
para Atividade de Feira Local, no exercício financeiro de 1998, os
contribuintes que se ajustarem aos padrões estabelecidos pela
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no prazo de 06 (seis) meses
contados da publicação da presente Lei.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. “Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12
dias do mês de março de 1998. ES
NMES/Présidente
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- 2º Secretário.
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”