materia nº 2136/1998

ESTADO DE GOIÁS
LEI nº 2136 de 17 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
servidores em caráter temporário de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar 165 (cento e sessenta e cinco) servidores para atender as
necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti”- PEAa,
elaborado pelo Governo Federal, em caráter temporário de excepcional interesse
público.
8 1º- O prazo dos contratos de trabalho referenciados
neste artigo não excederão a 31 de dezembro de 1998.
8 2º- A remuneração dos servidores de que trata este
artigo será de R$ 200,43 (duzentos reais e quarenta e três centavos), já incluido
o adicional de insalubridade no percentual de 20 % (vinte por cento).
8 3º - Os servidores não farão jus ao recebimento de
férias e 13º salário.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.
Art. 3º “Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº2.108, de 11 de dezembro de 1997.
CÂMARA MUNICIPÁL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do
mês de março de 1998.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”