materia nº 2137/1998

ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2137 de 19 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o
valor que específica ao Estado de Goiás, para
aquisição de duas viaturas para o 10º Batalhão da
Polícia Militar.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ao Estado de Goiás,
para aquisição de duas viaturas para o 10º Batalhão da Polícia Militar.
Parágrafo Único- As viaturas mencionadas no
“caput"deste artigo deverão prestar serviços exclusivamente ao Município de
Luziânia.
Art. 2º- Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam- se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de março de 1998.
nmb.
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