materia nº 2138/1998

ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 2138 de 19 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado
de Goiás e o Departamento Estadual de Trânsito
de Goiás- DETRAN.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Goiás e o Departamento
Estadual de Trânsito de Goiás- DETRAN.
Parágrafo Único- O convênio de que trata este artigo
terá como objeto a execução de serviços relativos a fiscalização, aplicação e
arrecadação de multas de trânsito, conforme o disposto na Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 2º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado a
fazer transferências de parcelas do numerário arrecadado com as aplicações de
multas e outras receitas provenientes da aplicação da Lei Federal acima citada
para as partes conveniadas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de março de 1998.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”