materia nº 2140/1998

LEI Nº 2140 de 19 de março de 1998.
“Cria e inclui no Anexo I, do Decreto nº 058, de
Iº de julho de 1991, ratificado pela Lei nº
1559/93, as Funções de Confiança que
específica e dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criadas e incluídas no Anexo I, do
Decreto nº 058, de 10 de julho de 1991, ratificado pela Lei nº 1559,
de 23 de setembro de 1993, as funções de Confiança especificadas
no Anexo a esta Lei.
Art. 2º- Para cumprimento da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto,
as alterações de competência no Regimento Interno, e abrir os
necessários créditos especiais e ou suplementares, obedecidos os
limites vigentes no Orçamento Programa do corrente exercício de
1998. Art. 3º- Aos servidores nomeados para as Funções
de Confiança criadas na forma do artigo 1º desta Lei aplicam-se as
disposições do art. 5º inciso II, da Lei nº 1.475, de 17 de dezembro
de 1992.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
ZIÃ
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
ESTADO DE GOIÁS
ANEXO
CARGO DE COMISSÃO DE CONFIANÇA | QUANTIDADE c
SECRETARIA MUNICIPAL
PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO
DE
GABINETE DA SECRETÁRIA
I- Orientador Auxiliar
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
HOSPITAL REGIONAL DR. ELIEL DE
OLIVEIRA ALMEIDA
|I - Superintendente
II - Diretor de Divisão
| II - Diretor Técnico
|
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"