materia nº 2143/1998

LEI nº 2143 de 24 de março de 1998.
“Concede ABONO PECUNIÁRIO aos servidores do
quadro do Magistério Público do Município de
Luziânia, na forma que específica e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido ABONO PECUNIÁRIO aos
servidores em efetivo exercício do quadro do Magistério Público do Município de
Luziânia no percentual de 40%(quarenta por cento), calculados sobre o salário
base das respectivas cargas horárias.
8 1º-Os recursos para fazer face as despesas oriundas
da presente Lei serão provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF; para os
servidores do ensino fundamental, e os demais servidores do quadro do
magistério da educação infantil e da educação de jovens e adultos provenientes
dos 25% (vinte e cinco por cento) previstos na Lei Orçamentária.
8 2º-0 ABONO PECUNIÁRIO concedido por este artigo,
permanecerá até que o plano de cargos e salários do magistério esteja
adequado ao disposto nas Leis Federais nº 9.394/96 e Emenda Constitucional
nº 14/96 e demais dispositivos que regulam a matéria.
Art. 2º- Para fiel cumprimento da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em
contrário. o
CAMARA MUNICIPA
mês de março de 1998.
DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do
nmb.
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