materia nº 2144/1998

LEI Nº 2144 DE 24 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar as
doações que específica, para estimular a
transferência de veículos para o Município.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar, aos proprietários, visando estimular sobretudo as transferências de
licenciamento de veículo para este Município, o seguinte:
a- taxa de transferência de licenciamento de outro Mu-
nicípio, para Luziânia;
b- o fornecimento da tarjeta, nas condições do disposto
na letra “a”, deste artigo;
c- o fornecimento do par de placas, quando se | tratar
do 1º licenciamento para veículos O (zero) Km.
Art. 2º- Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir créditos especiais, se necessários, para o cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
mês de março de 1998.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”