materia nº 2145/1998

LEI Nº 2145 de 24 de março de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
taxas relativas a emplacamento de veículos e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar, aos proprietários, visando estimular o emplacamento de veículos neste
Município, o seguinte:
a- taxa de inclusão de veículos oriundos de outros
Estados, com até 05 (cinco) anos de fabricação.
b- Taxa de inclusão de veículos “O Km”(zero quilôme -
tro).
Art. 2º- Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos especiais, se necessários para cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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