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DE LUZIÂNIA
Lei nº 2146 de 14 de abril de 1998.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
ao Estado de Goiás a área que especifica, e
dá outras providências”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar ao Estado de Goiás a seguinte área na Fazenda Maravilha Maria D'Abadia:
“Uma área de terras, com área de 274.912,00 m? de terras de Campo, dentro
das seguintes descrições perimétricas: Partindo do ponto O situado na
confluência das ruas John Kennedy e Engº. Jofre Mozart Parada
respectivamente, deste, por esta última, segue para o ponto 1 com um Azimute
de 344º 05º uma distância de 800,00 mts; e daí deflete a direita e segue para o
ponto 2 com um Azimute de 25º 06” e uma distância de 82,00 mts, ponto este
situado no eixo de um antigo rego, ponto também em que a área descrita deixa
de se divisar com o Bairro Engº. Jofre Mozart Parada e passa a confrontar-se
com as terras da gleba Falcão; deste, pelo leito do antigo rego e no sentido
montante, segue para o ponto 3 com um Az. Aproximado de 103º e uma
distância de 658,00 mts. Ponto em que a área deixa de se limitar com a gleba
Falcão e passa a divisar-se com o loteamento Setor Norte Maravilha; daí, deflete
à direita e segue para o ponto 4 com um Az., de 261º 05 e uma distância de
135,00 mts. Deste, deflete à esquerda e segue para o ponto 5 com um Az., de
173º 38º e uma distância de 550,00 mts, ponto em que a propriedade deixa de
se confrontar com o Setor Norte Maravilha e passa a limitar-se com o Bairro
Kennedy; daí, deflete à direita e segue para o ponto 6 com uma Azimute de 201º
50º e uma distância de 89,40 mts. Deste, deflete a direita e segue para o ponto
7, com um Az. De 245º 31” e uma distância de 80,00 mts; daí, deflete a
esquerda e segue para o ponto 8 com um Az. De 230º 33” e uma distância de
88,80 mts, deflete a direita e segue para o ponto “O”, de partida com um
Azimute de 251º 28 e uma distância de 31,40 mts”.
Art. 2º - A área a que refere o artigo 1º desta Lei, será
destinada a construção de casas populares.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
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CÂMARA MUNICIPAL
DELUZÂNA
Art. 3º - O donatário fica obrigado a no prazo de um
ano, contados da efetiva doação, a viabilizar o projeto urbanístico, rede de água
tratada e rede de energia elétrica da área referenciada no artigo 1º, bem como a
promover a doação do Kit de material de construção as famílias beneficiadas
pelo programa “Meu Lote, Minha Casa”, sob pena de reversão da citada área ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - Correrão por conta do donatário, as despesas
relativas à escrituração do terreno.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mês de abril de 1998.
Rua Benjaraim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“OQ POVO EM PRIMEIRO LUGAR”