materia nº 1935/1997

pn — Lei nº 1935 de 09 de janeiro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Especial, da Dotação
Orçamentária que especifica e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), no Orçamento
Programa do Exercício Financeiro de 1997, a seguinte Dotação Orçamentária:
Orgão/unidade: 01.01 - Câmara Municipal
Função: 15 - Assistência e Previdência
Programa: 82 - Previdência
Sub-Programa: 492 - Previdência Social a Segurados
Projeto: 2014 - Contribuição para Previdência Social ao Servidor Público
Municipal
Código Elemento: 3253 - Salário Família.
Art. 2º - Os recursos para abertura do Crédito mencionado
no artigo anterior será proveniente da anulação parcial da Reserva de Contigência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do
mês de janeiro de 1997.
NMB/arscr
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