materia nº 1938/1997

d— Lei nº 1938 de 09 de janeiro de 1997.
“Autoriza celebrar convênio que especifica e
dá ouiras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com os Governos do Estado de Goiás e do Distrito Federal, bem
como com Empresas Públicas, Autarquias Sociedades de Econômia Mista e
Fundações Públicas subordinadas aos governos do Estado de Goiás e do Distrito
Federal, Polícia Militar do Estado de Goiás e do Distrito Federal e com os
Municípios de Abadiânia-GO, Formosa-GO, Padre Bernardo-GO, Pirinópolis-GO,
Planaltina-GO, Santo Antônio do Descoberto-GO, Orizona-GO, Silvânia-GO,
Vianópilis-GO, Cidade Ocidental-GO, Valparaízo de Goiás, Novo Gama-GO,
Águas Lindas-GO e Unaí-MG.
Parágrafo Único - O convênio previsto neste artigo terá
como finalidade estabelecer um sistema de colaboração mútua na execução de obras
e aquisição de bens e serviços de interesse público.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes dos
convênios a serem celebrados com os Municípios descritos no artigo anterior, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais e ou
suplementares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Ficam expressamente revogadas a Lei nº 1695, de
06 de abril de 1995 e demais disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do
mês de janeiro de 1997.
os
NMB/arscr
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