materia nº 1939/1997

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J) “ Lei nº 1939 de 09 de janeiro de 1997.
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“Cria a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e dá oulras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ora amparado na
Lei Orgânica do Município de Luziânia, art. 75, inciso XXXII e art. 77, inciso II,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na Estrutura Orgânica da Prefeitura
Municipal de Luziânia, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com
estrutura funcional constante do Anexo , desta Lei.
Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a estabelecer, mediante Decreto, a competência da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e abrir os necessários créditos
especiais e/ou suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento
Programa do corrente exercício de 1997.
Art. 3º - Aos servidores nomeados para as Funções de
Confiança criadas na forma do artigo 1º desta Lei aplicam-se as disposições do art.
5º, inciso II, da Lei nº 1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do
mês de janeiro de 1997.
NMB/arscr
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
ESTADO DE GOIÁS
ANEXO
CARGO DE COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA | QUANTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO.
(GABINETE)
- Secretário
- Secretário Executivo
- Auxiliar Administrativo
- Assistente de Unidade de Terceirização
- Assistente de Unidade de Privatização
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”