materia nº 1940/1997

41) — Lei nº 1940 de 09 de janeiro de 1997.
“Cria a Secretaria Municipal Extraordinária
de Articulação Administrativa e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ora amparado na
Lei Orgânica do Município de Luziânia, art. 75, inciso XXXII e art. 77, inciso II,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na Estrutura Orgânica da Prefeitura
Municipal de Luziânia, a Secretaria Municipal Extraordinária de Articulação
Administrativa, com estrutura funcional constante do Anexo, desta Lei.
Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a estabelecer, mediante Decreto, a competência da
Secretaria Municipal de Articulação Administrativa e abrir os necessários créditos
especiais e/ou suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento
Programa do corrente exercício de 1997.
Art. 3º - Aos servidores nomeados para as Funções de
Confiança criadas na forma do artigo 1º desta Lei aplicam-se as disposições do art.
5º, inciso II, da Lei nº 1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do
mês de janeiro de 1997.
NMB/arscr
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
ESTADO DE GOIÁS
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE
es ARTICULAÇÃO ADMINISTRATIVA
(GABINETE)
- Secretário
- Assessor '
A - Secretário Executivo
- Assistente
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”