materia nº 1941/1997

N — Leinº 1941 de 25 de fevereiro de 1997.
“Dispõe sobre a filiação e concessão de
contribuição ordinária à Associação
Goiana dos Municípios - AGM, e da
outras providencias”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a filiar-se à
Associação Goiana dos Municípios - AGM, bem como a conceder uma contribuição
ordinária mensal, reajustável, consoante dispõe o Estatuto da Associação, para fins
de atendimento de encargos da sua manutenção.
Art. 2º - Para cobertura da despesa prevista no artigo
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito até o limite
do valor necessário, podendo usar como recurso a anulação de dotação orçamentária
disponível, por real economia.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do
NMBIA
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”