materia nº 1942/1997

N > Leinº 1942 de 25 de fevereiro de 1997.
“Altera o art. 3º da Lei nº 1.724, de 17
de agosto de 1.995, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o art. 3º da Lei nº 1.724, de 17 de agosto
de 1.995, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Para o fiel cumprimento da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder mediante Decreto, as alterações
de competência devidas no Regimento Interno da Prefeitura, e a abrir os
necessários créditos especiais, obedecidos os limites vigentes no Orçamento
Programa do exercício de 1997.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder as transferências das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas,
constantes do orçamento do corrente exercício financeiro de 1.997, para a Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
1) - Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo
(Secretaria Municipal de Cultura e Desporto):
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS 11
TURISMO 1165
PROMOÇÃO TURISMO 1165363
DIVULGAÇÃO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DE LUZIÂNIA 11653632107
3131 R$ 300,00
3132 R$ 300,00
II) - Secretaria Municipal de Agricultura
(Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente):
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ID!
SERVIÇOS FINANCEIROS 1164
SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS 11643622124
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PRODEM 11643622124
3214 R$ 300.000,00
III) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 1
INDÚSTRIA 1162
PROMOÇÃO INDUSTRIAL 1162346
AMPLIAÇÃO DO DIAL 11623461044
4110 R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do
mês de fevereiro de 1997.
NMB/REL
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”