materia nº 1943/1997

/) - Leinº 1943 de 25 de fevereiro de 1997.
“Autoriza a contratação de servidores
em caráter temporário de excepcional
interesse público, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar 85 (oitenta e cinco) servidores para os cargos de Professores, Assistentes
de Ensino e Merendeiras, em caráter temporário de excepcional interesse público, a
fim de atender as necessidades da Secretaria de Educação.
8 1º - Os servidores de que trata este artigo, atuarão nas
Escolas Municipais assim divididas:
I- 60 (sessenta) professores para atuarem na Zona Urbana,
Classe “A” 01 V;
N) - 15 (quinze) assistentes de ensino para atuarem na
Zona Rural, Classe “A” 01 VI;
HT) - 10 (dez) merendeiras para atuarem na Zona Rural,
Classe Al-01.
82º - O prazo dos contratos de trabalho referenciados
neste artigo não poderão exceder a 31 de dezembro de 1997.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do
mês de fevereiro de 1997.
NMB/A
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