Ú ” Lei nº 1944 de 25 de fevereiro de 1997.
“Cria o Conselho Municipal do
Trabalho, e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do
Trabalho-CMT, instância colegiada, permanente e deliberativa, de natureza tripartite
e paritária, reunindo representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder
Público.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Trabalho-CMT, tem
por objetivo estabelecer diretrizes para orientar a elaboração de estratégias e
acompanhar a execução de políticas de emprego/trabalho no Município de Luziânia-
GO competindo-lhes:
I - Acompanhar o desemprego do mercado de trabalho e
analisar o impacto sobre ele, das políticas praticadas pelos Governos Federal,
Estadual e Municipal;
W - Sugerir medidas que promovam harmonia entre o
desenvolvimento do mercado de trabalho, das políticas públicas e das inovações
tecnológicas;
II - Acompanhar as ações voltadas para a capacitação de
mão-de-obra e a reciclagem profissional, e propor subsídios à formação da política
de formação profissional;
IV - Acompanhar as ações voltadas para a expansão do
mercado de trabalho e oferecer subsídios à política nacional de emprego;
V - Incentivar e apoiar todas as medidas concretas, que
visem a qualificação de mão-de-obra e à geração de emprego e renda, sem ônus
para o poder público;
VI - Apoiar iniciativas que visem ao aperfeiçoamento da
legislação e das relações de trabalho;
VII - Opinar sobre a celebração de convênios ou
contratos que permitam a órgãos públicos ou entidades privadas realizarem
qualificação ou reciclagem de trabalhadores desempregados;
VIII - Avaliar previamente as propostas de órgãos
municipais, a serem encaminhados ao Governo Federal, Estadual ou a organismos
internacionais para obtenção de recursos para a capacitação para o trabalho e a
reciclagem profissional, apoio ao funcionamento do mercado de trabalho ou à
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geração de emprego e renda, de forma a assegurar que sejam coerentes e
compatibilizadas entre si;
IX - Aprovar as propostas de financiamento do PROGER,
por meio de Resolução, enviando cópia ao CET/GO, para homologação e
publicação no DO.
Art. 3º - O CMT, se compõe de 09 (nove) Conselheiros,
sendo 03 (três) representantes do Poder Público, 03 (três) dos trabalhadores e 03
(três) dos empegadores, assim indicados:
I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
- DO GOVERNO FEDERAL;
- DO GOVERNO ESTADUAL (EMATER);
- DO GOVERNO MUNICIPAL
II - REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES
- DA AGRICULTURA;
- DO COMERCIO E CAMARA DOS DIRETORES LOJISTAS;
- DA INDUSTRIA
III - REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS
- DA AGRICULTURA;
- DO COMÉRCIO; E SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
VAREJISTA;
- NA INDÚSTRIA
Parágrafo Único - Os membros de que trata o “caput”
deste artigo, serão os titulares de cada órgão ou indicados por estes.
Art. 4º - A nomeação dos membros do CMT, se dará
através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º - A Presidência do CMT será exercida de forma
rotativa, sucessivamente, por um dos representantes de cada uma das 03 (três)
partes, sempre pelo período de (01) um ano.
Art. 6º - As atividades desenvolvidas pelos Conselheiros
integrantes do CMT, serão isentas de qualquer tipo de remuneração, caracterização
de alto relevância de suas atribuições em prol do interesse público.
Art. 7º - O CMT, elaborará seu Regimento Interno, que
será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º - O CMT submeterá ao CET/GO esta Lei, bem
como o seu Regimento Interno para homologação do Presidente do CET/GO.
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Art. 9º - Caberá ao Prefeito Municipal, adotar
providências para a instalação do CMT e a posse de seus Conselheiros, observando
o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do
mês de fevereiro de 1997.
NMBiA
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