materia nº 1945/1997

N ” Leinº 1945 de 27 de fevereiro de 1997.
“Altera, Cria e inclui no Anexo 1, do
Decreto nº 058, de 1º de julho de 1991,
ratificado pela Lei nº 1559, de 23 de
setembro de 1993, o Quadro de Pessoal e
a Estrutura Administrativa da
Procuradoria Geral do Município, e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Procuradores e Servidores da
Procuradoria Geral do Município e sua estrutura administrativa passa a ser o
constante do anexo I, desta Lei.
Art. 2º - A nomeação do Procurador Geral do Município é
de exclusiva atribuição do Prefeito e se dará na forma do art. 115 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º - As nomeações dos Procuradores, Chefes das
Procuradorias Especializadas se darão por ato do Chefe do Poder Executivo, após
ouvido o Procurador Geral do Município e a Subseção de Luziânia da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 4º - Para o fiel cumprimento da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto, as alterações e
inclusões no Regimento Interno da Prefeitura, e a abrir os necessários créditos
especiais e/ou suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento
Programa do corrente exercício financeiro de 1997.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do
mês de fevereiro de 1997.
-——IOSÓRIO DÉ JESU$ MEIRELES - Presidente
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (041) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
ANEXO I
QUANTIDADE || CÓDIGO
- Procurador Geral do Município
- Assessor da Procuradoria Geral
SECRETARIA GERAL
- Secretário Geral (Função Gratificada
- Secretário Executivo
PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS
A - Procuradoria do Contencioso Fiscal
- Procurador Chefe
- Procuradores do Município (Quadro Efetivo)
B - Procuradoria Administrativa
- Procurador Chefe
- Procuradores do Município (Quadro Efetivo)
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”