materia nº 1946/1997

NS
J — Leinº 1946 de 27 de fevereiro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar Convênio com a EMATER-GO”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Goiás - EMATER/GO, possibilitando àquela Empresa prestar assistência
técnica aos produtores rurais deste Município, que contribuirá com o valor anual de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) correspondente a cada Técnico lotado na
Municipalidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado,
ainda, a adotar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábil para a
celebração e cumprimento do Convênio, inclusive abrir crédito especial ou
suplementar, nos valores suficientes para os fins desta Lei, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do
mês de fevereiro de 1997.
IOSÓRIO DE/JESU! IRELES - Presidente
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