materia nº 1947/1997

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po — Leinº 1947 de 27 de fevereiro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Créditos Especiais das Dotações
Orçamentárias que especifica e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos sessenta mil reais),
no Orçamento Programa do exercício financeiro de 1997, com as seguintes
Dotações Orçamentárias:
Dotação Orçamentária Valor R$
02.06.3231.15.81.483.2173 - Subvenção ao Lar das Crianças André Luiz 60.000,00
02.06.3231.15.81.483.2174 - Subvenção a Sociedade Beneficente e de
Assistência Social São Francisco de Assis 40.000,00
02.06.3231.15.81.483.2175 - Subvenção a Obra da Assistência Social São
Rafael 20.000,00
02.06.3231.15.81.486.2176 - Subvenção ao Grupo Assistencial Adolfo
Bezerra de Menezes 50.000,00
02.06.3231.15.81.486.2177 - Subvenção a Associação Guardians da Paz 30.000,00
02.08.3231.08.46.227.2178 - Subvenção a Associação Atlética Luziânia 60.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura dos Créditos
mencionados no artigo anterior serão provenientes das anulações totais das
seguintes Dotações Orçamentárias do exercício de 1997.
Dotação Orçamentária Valor R$
0206.3132.15.81.483.2061 E 60.000,00
0206.3231.15.81.483.2063 - 40.000,00
0206.3132.15.81.486.2072 - 50.000,00
0206.3132.15.81.486.2073 E 30.000,00
0206.3132.08.46.227.2096 = 60.000,00
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do
mês de fevereiro de 1997.
LIOSÓRIO DE JESYS MEIRELES - Presidente
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