materia nº 1948/1997

p — Lei nº 1948 de 27 de fevereiro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adotar as providências administrativas que
menciona e dá outras providências ”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar despesas com transporte de insumos, locação de máquinas e implementos
agrícolas, para beneficiamento de área para produção, silagem, açudes e tanques,
visando o desenvolvimento da psicultura, a fim de atender ao que dispõe a Lei nº
1.728 de 25/08/95, nos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000.
81º - O total de horas trabalhadas de máquinas agrícolas
não poderá ultrapassar a 10 (dez) horas para cada beneficiário;
82º - O transporte de insumos a que se refere este artigo
não poderá ultrapassar a 10 (dez) toneladas para cada beneficiário;
83º - O total de horas trabalhadas de máquinas agrícolas
em silagem não poderá ultrapassar a 20 (vinte) horas para cada beneficiário.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares para atender às despesas
da presente Lei.
Art. 3º - Passa o “caput” do art. 2º, da Lei nº 1.728, de 25
de agosto de 1995, a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º - As medidas de que trata o artigo anterior,
consistem em transporte de insumos, locação de máquinas e implementos
agrícolas, para beneficiamento de área para produção, construção de represas,
micro-bacias, bacias de retenção, açudes e tanques, visando o desenvolvimento da
piscicultura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1997.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do
mês de fevereiro de 1997.
JOSÓRIO DÊ JESU IRELES - Presidente
NMB/fl
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