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N * Leinº 1949 de 04 de março de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Subvenção Social e dá outras
providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder Subvenção Social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Serviço
de Assistência ao Idoso, Deficiente e ou Abandonado (SAIDA).
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no Art. 1º desta
Lei, fica autorizado a abertura dos respectivos Créditos Suplementares, Adicionais
ou Especiais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
mês de março de 1997.
LIOSÓRIO DE SESUS MEIRELES - Presidente
A - ຠSecretário
NMBiA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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