materia nº 1950/1997

Lei nº 1950 de 04 de março de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
construir pista de Kart e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
construir na sede do Município pista para corrida de Kart.
Parágrafo Único - Para a execução da obra mencionada
no “caput” deste artigo, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a adquirir ou
desapropriar a área de terreno necessária para tal fim.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei fica
ainda autorizado a abertura dos necessários Créditos Adicionais, Suplementares ou
Especiais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
mês de março de 1997.
LIOSÓRIO DE JESUS LES - Presidente
2º Secretário
NMB/rA
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