materia nº 1951/1997

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-) — Leinº 1951 de 04 de março de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
proceder serviços em patrimônio
privado”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
determinar as devidas providências no sentido de apagar as escritas publicitárias
políticas nos muros e paredes de imóveis urbanos, de propriedade privada, no
Município de Luziânia.
Art. 2º - Para efetivação da medida explicitada no art. 1º
da presente Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá abrir os créditos necessários à
sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
mês de março de 1997.
ÍOSÓRIO DE JESUS ELES - Presidente
EDGARHOSÉ ES=1º Secretário
CLÓVIS O ÉR.E. DE O. - 2º Secretário
NMBiA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"