materia nº 1953/1997

N > Leinº 1953 de 13 de março de 1997.
“Autoriza Chefe do Poder Executivo a
construir CENTRO POLIESPORTIVO E
ESCOLA MUNICIPAL, no Bairro que
específica e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
construir CENTRO POLIESPORTIVO E ESCOLA MUNICIPAL, na gleba de terra
“” e encravado entre o Setor Rosário, Parque JK e Setor Norte, na Zona Urbana desta
cidade.
Parágrafo Único - Para dar cumprimento ao disposto neste
artigo, o Chefe do Poder Executivo, poderá baixar decreto de desapropriação,
Considerando de Utilidade Pública e Interesse Social, área que se enquadre nas
finalidades desta Lei.
Art. 2º - Para o cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo, autorizado a abrir os necessários créditos especiais e ou
suplementares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Es Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
> CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
/ » mês de março de 1997.
nmb.
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"