materia nº 1954/1997

ESTADO DE GOIÁS
J Leinº 1954 de 13 de março de 1997.
“Regulamenta o uso de cobertura nos
ferros velhos e depósito de pneus usados,
no Município de Luziânia e dá outras
providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de cobertura nos Ferros
Velhos e Depósitos de Pneus usados no Município de Luziânia.
Art. 2º - O proprietário de depósitos de pneus usados e/ou
Ferros Velhos terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento do
disposto no Art. 1º da presente Lei.
Art. 3º - O descumprimento dos Artigos anteriores da
presente Lei, implicará na aplicação das penalidades prevista no Código de Posturas
deste Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de março de 1997.
NMBiA
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”