materia nº 1956/1997

PN * Leinf 1956 de 13 de março de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar Convênio com a Associação das
Filhas do Puríssimo Coração de Maria, e
dá outras providências ”.
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio com a Associação das Filhas do Puríssimo Coração de Maria,
inscrita no CGC sob o nº 36.863.322/0001-15.
Art. 2º- O convênio de que trata o artigo anterior tem por
finalidade prestar assistência financeira à entidade referenciada, fornecendo
materiais didáticos, materiais de limpeza e gêneros alimentícios, bem como custear
outras despesas indispensáveis ao funcionamento da entidade, observadas as
cautelas legais.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários Créditos Adicionais, Suplementares e ou Especiais, para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de março de 1997.
LIOSÓRIO DE JÊSUS LES - Presidente
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