materia nº 1957/1997

pp — Leinº 1957 de 13 de março de 1997.
“Acrescenta denominação à Secretaria de
Promoção Social, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com amparo no
art. 75, inciso XXXIII e art. 77, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Luziânia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Promoção Social,
passa a ter a seguinte denominação: Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho.
Art. 2º - Para o fiel cumprimento da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a acrescentar, mediante Decreto, a nova
competência da Secretaria referenciada no artigo anterior, no Regimento Interno da
Prefeitura, e a abrir os necessários Créditos especiais e/ou suplementares obedecidos
os limites vigentes no Orçamento Programa do corrente exercício financeiro de
1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de março de 1997.
NMBIÃ
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