materia nº 1958/1997

ND ” Leinº 1958 de 13 de março de 1997.
“Altera o art. 7º da Lei nº 1.763, de 16 de
novembro de 1995.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o art. 7º da Lei nº 1.763, de 16 de
novembro de 1995, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da
implantação da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no
exercício financeiro de 1997, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do
parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação .
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias
do mês de março de 1997.
nmb.
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