materia nº 1961/1997

|) 7 Lei nº 1961 de 20 de março de 1997.
o
“Cria e inclui nos Anexos 1 e II da Lein
1735, de 12 de setembro de 1995, que
criou o Quadro de Pessoal do IPASLUZ,
as funções de confiança e os cargos de
carreira que especifica, e dá outras
providências ”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e incluídos nos Anexos I e III, da
Lei nº 1735, de 12 de setembro de 1995, as funções de confiança e os cargos de
carreira especificados nos Anexos a esta Lei.
Art. 2º - Para o cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a proceder mediante Decreto, as alterações, bem
como fazer a adição de competência no Regulamento do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Luziânia-Go - IPASLUZ, aprovado pelo Decreto nº
420, de 23 de novembro de 1993, e a abrir os necessários créditos especiais e ou
suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do corrente
exercício de 1997.
Art, 3º - Aos servidores nomeados para as Funções de
Confiança criadas na forma do artigo 1º desta Lei, aplicam-se as disposições do art.
5º, inciso II, da Lei nº 1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1997.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do
mês de março de 1997.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
ANEXO I
TABELA DE CARGOS, CLASSES E REFERÊNCIAS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
ANEXO II
CARGOS/FUNÇÕES QUANTIDADE | CÓDIGO
SEÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
- Chefe de Seção
SEÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL
- Contador
NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
- Assessor Administrativo e Financeiro
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
- Diretor
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
- Chefe do Centro de Processamentos de Dados
- Operador e Controlador de Dados
- Programador e Analista de Dados
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