materia nº 1962/1997

Lei nº 1962 de 20 de março de 1997.
N-
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder incentivos fiscais, serviços e
assistência à Gráfica e Editora Ideal Ltda,
e dá outras providências”.
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
conceder incentivos fiscais, serviços e assistência, à Gráfica e Editora Ideal Ltda, no
período de 1º de janeiro de 1997 à 31 de dezembro de 2.000.
Art. 2º - Os benefícios referidos no artigo anterior,
constituirão na isenção de pagamentos dos seguintes serviços e tributos:
a) - Taxa de Expediente;
b) - Taxa de Licença para Construção;
c) - Taxa de Licença para Funcionamento;
d) - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
e) - Serviços de Limpeza de Terraplanagem;
f) - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do
mês de 1997.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (06 DN: 22. 2000 FAX: (06 1) 621.3452 CEP: 72.800-000
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