materia nº 1963/1997

y) Leinº 1963 de 11 de abril de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Especial da dotação que
especifica e dá outras providências”.
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no
Orçamento Programa do corrente exercício financeiro de 1997, na seguinte dotação
orçamentária:
Dotação Orçamentária Valor R$
Função: 09 -Energia e Recursos Minerais
Programa: 51 -Energia Elétrica
Sub-Programa: 268 -Distribuição de Energia Elétrica
Projeto: 1056 -Ampliação de Rede de Eletrificação Urbana
Código Elemento: 4110 -Obras e Instalações 50.000,00
Art. 2º - O recurso para abertura do Crédito mencionado
no artigo anterior será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária do exercício de 1997:
Dotação Orçamentária Valor R$
0209.3132.04.18.111.2126 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1997.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de abril de 1997.
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