CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia ”
PROJETO DE LEINº "DE NOVEMBRO DE 2019.
“Fica incluída a Semana Municipal de
Incentivo à Adoção e ao Acolhimento no
calendário oficial de eventos do município de
Luziânia e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Semana Municipal de Incentivo à Adoção e ao Acolhimento, no
calendário oficial de eventos do município de Luziânia, a ser realizada, anualmente,
na semana que antecede o dia 25 de Maio (Dia Nacional da Adoção).
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Adoção e Acolhimento tem por objetivo:
|- Conscientizar sobre os direitos das crianças e dos adolescentes de receberem uma
criação e educação no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa;
II - Estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes;
III - Despertar a necessidade de adoção e acolhimento tardia, inter-raciais, de grupos
de irmãos e de crianças com necessidades especiais;
IV- Promover eventos que levem a reflexão, a agilização, a comemoração e a
realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema
“adoção” com a realização de debates, palestras e seminários.
Art. 3º A semana em referência poderá contar com várias ações educativas e
promoções que estimulem a adoção e o acolhimento de crianças e adolescentes, bem
como outras medidas que forem cabíveis para a implementação desta Lei, em parceria
com Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público,
entidades da Sociedade Civil Organizada e demais órgãos competentes.
Art.4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de novembro de
2019. [dj 35
Afine ARA Barros
Técnica Legislativa
| de Luziânia
protocolo mr
Data: 06
Ana Lucia de sa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-0! il
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem o propósito de incentivar a adoção e o acolhimento no
âmbito do município de Luziânia. Diversos Estados do Brasil realizam atividades
comemorativas, que também visam despertar a sociedade para a questão da adoção
e do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
Adoção, conforme prevê o Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é
permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são
os pais biológicos do adotado, mas sim uma família substituta.
Desse modo, a adoção atribui a condição de filho para todos os efeitos legais
permitindo, inclusive, que este altere o nome, se houver desejo do adotante ou
adotado, sendo criança ou adolescente
Já o acolhimento entende-se como o ato de receber crianças e adolescentes
afastados da família natural, em virtude de violação de direitos por meio de medidas
protetivas, segundo preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA (art. 101).
Existem no Brasil mais de 46 mil crianças e adolescentes em situação de
acolhimento, ou seja, que vivem atualmente em quase 4 mil entidades acolhedoras
credenciadas junto ao Judiciário de todo o país, de acordo com o Cadastro Nacional
de Crianças Acolhidas (CNCA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Cabe salientar ainda que o artigo 7º do ECA assegura à criança e ao
adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito
de serem criados e educados no seio de sua família. É, portanto, uma política pública
que visa garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes separados de sua família.
Neste sentido, é essencial que haja e continue existindo trabalhos que
possibilitem que os olhos da sociedade se voltem para essas crianças e adolescentes
que já sofreram com um rompimento familiar em algum momento de sua vida e agora
aguardam por uma nova família que as ame e caminhem ao seu lado na trama da
vida.
Sendo assim, conto, desde já, com apoio dos nobres colegas a presente
inciativa, nesta Casa de Leis.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de novembro de
2019.
N
Ana Lucia ousa e Silva
Vefeadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br