materia nº 1965/1997

n ” Leinº 1965 de 11 de abril de 1997.
“Altera o art. 2º da Lei nº 1.917 de 26 de
dezembro de 1996. ”.
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o art. 2º da Lei nº 1.917 de 26 de dezembro
de 1996, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O saldo apresentado de R$ 1.050.000,00 (hum
milhão e cinquenta mil reais), será destinado à RESERVA DE CONTINGÊNCIA,
cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos
Adicionais, conforme o disposto no artigo 1º do Decreto Lei nº 1.763, de 16 de
janeiro de 1.980 e artigo 13 da Lei Municipal nº 1.857 de 08 de julho de 1.996.
ai
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de abril de 1997.
NMB/arscr
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